A Prefeitura da Vitória de Santo Antão sancionou a Lei nº 5123/2025, que estabelece a previsão de pagamento de honorários advocatícios nos processos administrativos do município. A assinatura ocorreu na manhã da sexta-feira (26/12) e marca uma iniciativa do Executivo municipal voltada à organização das relações entre a administração pública, advogados e cidadãos.
O ato foi assinado pelo prefeito Paulo Roberto Leite de Arruda, com a presença da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco, Ingrid Zanella, além de representantes da advocacia e do Legislativo municipal. A lei teve origem em diálogo institucional envolvendo a gestão municipal, a OAB-PE e a Subseção de Vitória de Santo Antão.
A medida atende a uma demanda antiga da advocacia e insere regras claras no âmbito administrativo do município. Com a nova legislação, passa a ser permitido o destaque dos honorários diretamente nos autos do processo, desde que apresentado o contrato firmado entre advogado e cliente. Em caso de decisão favorável, o pagamento ao profissional ocorre de forma direta, com dedução automática, sem necessidade de repasse posterior pelo cidadão.
Do ponto de vista da administração municipal, a sanção da lei contribui para reduzir conflitos, ampliar a segurança jurídica e evitar a judicialização de questões que antes careciam de normatização. A Prefeitura passa a operar com critérios objetivos, o que traz previsibilidade tanto para os profissionais quanto para os assistidos.
O texto estabelece limites para o desconto dos honorários, que não poderão ultrapassar os valores previstos na tabela oficial da OAB-PE. A regra busca manter equilíbrio entre a remuneração do advogado e a proteção do cidadão que utiliza os serviços jurídicos em processos administrativos.
A solenidade contou ainda com a presença de secretários municipais, servidores da Prefeitura, advogados e advogadas da região, consolidando a iniciativa como uma ação institucional da gestão municipal voltada à modernização administrativa e ao reconhecimento do papel da advocacia no âmbito local.