Na terça-feira (16), o Senado Federal deliberou em dois turnos a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a inclusão na Carta Magna brasileira da criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Com 53 votos a favor e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos a favor e 9 contrários no segundo turno, a proposta apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu o sinal verde para avançar para a próxima etapa legislativa.
A PEC propõe acrescentar um inciso ao artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer como crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com a lei. Contudo, ressalta-se a necessidade de distinguir entre traficante e usuário, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. Para os usuários, a proposta prevê penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.
Rodrigo Pacheco enfatizou que a PEC assegura que o usuário de drogas não será sujeito à privação de liberdade. Ele destacou ainda que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não será afetada pela emenda constitucional.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estipula como crime a venda, o transporte ou o fornecimento de drogas, com penas de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. No entanto, a aquisição, guarda, transporte ou cultivo de drogas para consumo pessoal também é considerada crime pela legislação vigente, embora com penas mais brandas, como advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
O presidente do Senado argumenta que não há tráfico de drogas sem interessados em adquiri-las, salientando que o traficante obtém renda apenas por meio da venda a usuários finais, o que reforça a importância da distinção entre usuário e traficante.
A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovada para que as mudanças propostas sejam incluídas na Constituição, necessitando do aval de ambas as casas do Congresso.
Essa movimentação no Senado ocorre em paralelo ao debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão do porte de drogas. O julgamento foi suspenso em março e atualmente está em 5 votos a 3 para a descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal.
O recurso em análise no STF questiona a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal. A defesa alega que o porte de maconha para uso próprio não deveria ser considerado crime, citando um caso específico em que o acusado foi detido com 3 gramas da substância.
O debate sobre a PEC no Senado foi marcado por argumentações tanto a favor quanto contra a proposta. Enquanto o senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu a iniciativa como uma proteção à sociedade brasileira diante do impacto das drogas, o senador Humberto Costa (PT-CE) expressou preocupação com a ampliação da discriminação e os potenciais efeitos negativos para pessoas marginalizadas. O relatório do senador Efraim Filho (União-PB) destacou os desafios sociais e de saúde pública relacionados às drogas proibidas, argumentando que a simples descriminalização sem políticas públicas adequadas poderia agravar tais problemas.