A Prefeitura da Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o sancionou a Lei n\u00ba 5123\/2025, que estabelece a previs\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos processos administrativos do munic\u00edpio. A assinatura ocorreu na manh\u00e3 da sexta-feira (26\/12) e marca uma iniciativa do Executivo municipal voltada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, advogados e cidad\u00e3os.<\/p>\n
O ato foi assinado pelo prefeito Paulo Roberto Leite de Arruda, com a presen\u00e7a da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco, Ingrid Zanella, al\u00e9m de representantes da advocacia e do Legislativo municipal. A lei teve origem em di\u00e1logo institucional envolvendo a gest\u00e3o municipal, a OAB-PE e a Subse\u00e7\u00e3o de Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o.<\/p>\n
A medida atende a uma demanda antiga da advocacia e insere regras claras no \u00e2mbito administrativo do munic\u00edpio. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, passa a ser permitido o destaque dos honor\u00e1rios diretamente nos autos do processo, desde que apresentado o contrato firmado entre advogado e cliente. Em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel, o pagamento ao profissional ocorre de forma direta, com dedu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, sem necessidade de repasse posterior pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n
Do ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o municipal, a san\u00e7\u00e3o da lei contribui para reduzir conflitos, ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que antes careciam de normatiza\u00e7\u00e3o. A Prefeitura passa a operar com crit\u00e9rios objetivos, o que traz previsibilidade tanto para os profissionais quanto para os assistidos.<\/p>\n
O texto estabelece limites para o desconto dos honor\u00e1rios, que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os valores previstos na tabela oficial da OAB-PE. A regra busca manter equil\u00edbrio entre a remunera\u00e7\u00e3o do advogado e a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o que utiliza os servi\u00e7os jur\u00eddicos em processos administrativos.<\/p>\n
A solenidade contou ainda com a presen\u00e7a de secret\u00e1rios municipais, servidores da Prefeitura, advogados e advogadas da regi\u00e3o, consolidando a iniciativa como uma a\u00e7\u00e3o institucional da gest\u00e3o municipal voltada \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e ao reconhecimento do papel da advocacia no \u00e2mbito local.